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Por não exigir regularização fiscal para operação das casas de apostas no Brasil, a Lei das Bets (Lei 14.790/2023) fere os ...
Os juízes federais Caroline Samesom Tauk e Celso Araújo Santos lançam nesta terça-feira (22/10) o livro Lei da Propriedade ...
A 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame do recurso do Consulado-Geral dos Emirados Árabes Unidos em São ...
O livro Constituição, Democracia e Diálogo — 15 Anos de Jurisdição Constitucional do Ministro Dias Toffoli (Editora Fórum) ...
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A promulgação da Lei 14.993/24, conhecida como a "Lei do Combustível do Futuro", representa um marco significativo para o ...
Está no calendário eleitoral: o “Dia das Eleições” de 2024 nos Estados Unidos é 5 de novembro. Mas as eleições gerais já ...
No contexto contemporâneo, da sociedade informacional e neoliberal, vivemos a intensidade de estarmos integralmente ...